DOC. 195.8520.6005.4200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «No caso, os requisitos não foram comprovados, pois os documentos de natureza pública juntados aos autos são insuficientes para caracterizar o início razoável de prova material da atividade campesina» e «não se faz possível o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora e do cumprimento da carência n aposentadoria por idade.» (fls. 133-134, e/STJ)

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