DOC. 195.8520.6002.9000

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 98. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CTN, art. 98, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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