DOC. 195.8520.6002.3500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Uso indevido de verba pública. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Pretendida redução das sanções aplicadas. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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