DOC. 195.8520.6001.1700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de demanda na qual o ora agravante, militar inativo do antigo Distrito Federal, postula, à luz da Lei 10.486/2002, reajuste remuneratório, por equiparação à Polícia Militar do atual Distrito Federal, no percentual de 38,71%, concedido pelo Decreto 28.371/2007, aos policiais militares do atual Distrito Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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