DOC. 195.8235.9008.4600

STJ. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, concluiu acerca da existência de elementos aptos a comprovar a autoria e a materialidade delitiva assestadas ao recorrente, considerando que teria ficado devidamente demonstrado que teria agido com o dolo específico de privilegiar determinada empresa vencedora do certame.

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