DOC. 195.8235.9008.1700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça de São Paulo não abordou a questão relativa à nulidade derivada da suposta ausência de testemunhas gravadas pela cláusula de imprescindibilidade nos termos tratados pelo recorrente nas razões do apelo nobre, o que impede manifestação desta Corte acerca do tema, em face da carência de prequestionamento da matéria.

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