STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Alegações de constrangimento ilegal não trazidas no momento da impetração. Indevida inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a», do RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida».
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