DOC. 195.8235.9007.6100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Modificação do fundamento legal da absolvição. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afigura-se razoável apenas a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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