Carregando…

DOC. 195.8235.9005.4900

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-reclusão. Honorários não fixados. Inexistência. Incidência da Súmula 111/STJ. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - De fato a decisão recorrida deixou de fixar os honorários na forma requerida no recurso especial, limitando-se à inversão dos ônus da sucumbência.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito