DOC. 195.8235.9003.2400

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não ter havido, na espécie, denegação do pedido administrativo de restituição a respaldar a aplicação do prazo prescricional inserto no CTN, art. 169, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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