STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida socialmente não recomendável. CP, art. 44, III do CP. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, é imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados.
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