DOC. 195.7636.4180.4422

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% dos vencimentos líquidos dos executados, diretamente na fonte pagadora. Possibilidade. Entendimento pacífico do C. STJ. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento dos devedores e de sua família. Percentual fixado que, no entanto, revela-se elevado no caso concreto, podendo prejudicar a subsistência dos executados. Redução para 20% dos vencimentos líquidos que se mostra razoável. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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