STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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