STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Concurso público. Reexame do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação em que o autor objetiva a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos entre a data de seu afastamento do cargo público e a determinação de reintegração pela Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito