DOC. 195.7255.6005.7600

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Desproporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja firme ao considerar que a menção a inquéritos policiais ou ações penais em andamento - e, com muito mais razão, o registro de condenação definitiva - autoriza a decretação da custódia provisória com vistas a evitar a reiteração delitiva, as circunstâncias do caso em exame evidenciam particularidades que demonstram ser desproporcional a manutenção de sua prisão cautelar.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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