STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Agravo não provido.
«1 - No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o magistrado valorou esta circunstância de forma negativa, tendo em vista que o documento falso utilizado lhe permitia a condução de veículos pesados, com altíssimo poder de lesão, como caminhões com reboques acoplados. Inclusive a apresentação da CNH falsa ocorreu logo após o réu se envolver em um acidente enquanto dirigia uma carreta, não sendo flagrado em simples fiscalização de rotina, o que demonstra as circunstâncias gravosas do crime.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito