STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo município lesado. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de intimação do Ministério Público, em 1º grau, para atuar como fiscal da lei. Nulidade. Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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