DOC. 195.6992.8003.9000

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Empréstimo. Filiado. «venda casada». Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à venda casada de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 39, I» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016).

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