DOC. 195.6992.8003.6200

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição do indébito. ISS. Lei complementar 116/2003. Produção de filmes vídeos audiovisuais fotografias multimídia para fins educacionais artísticos culturais científicos tecnológicos institucionais. Prestação de serviços em produções audiovisuais e multimídia. Item 1.303 da Lei complementar 116/2003. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi mantida.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).