STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Remuneração inferior ao salário mínimo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por servidores municipais efetivos em desfavor do Município de Monsenhor Tabosa, que objetiva o restabelecimento da remuneração das autoras correspondendo ao salário mínimo nacional, independentemente da carga horária de trabalho, bem como o pagamento das diferenças salariais, incluindo os devidos reflexos, décimo terceiro e férias, obedecida a prescrição quinquenal. Na sentença, deu-se parcial provimento ao pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida.
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