STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - caso dos autos, o Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório da demanda, consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que o consumidor obteve o extrato do seu benefício previdenciário (fevereiro de 2016). A alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, tal como pretendido nas razões do recurso, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula/STJ.
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