DOC. 195.6724.0005.4200

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Réus que permaneceram foragidos. Superveniência condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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