DOC. 195.6724.0004.5900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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