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DOC. 195.6724.0003.0800

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Decadência. Não incidência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão.

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