DOC. 195.6724.0002.1400

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificações. Adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Exclusão bresser e urp. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva seja declarada nula a decisão administrativa que visa suprimir as Rubricas «Bresser (códigos 10257, 10405 e 10494)» e «Unidade de Referência de Preços - URP (códigos 10242, 10254 e 10484)» da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e do Adicional de Insalubridade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi reformada, denegando-se a segurança.

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