DOC. 195.6724.0000.8900

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público da pmgo. Soldado de 2º classe. Ilegitimidade passiva ad causam do secretário de estado de gestão e planejamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás - SEGPLAN, o qual, nos termos da exordial, mostra-se omisso em determinar sua convocação e nomeação ao cargo de Soldado de 2ª Classe - Região Metropolitana de Goiânia. No Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, a segurança foi denegada.

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