TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA ATUARIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. Infere-se do acórdão recorrido que o título exequendo foi omisso acerca da constituição da reserva matemática, razão pela qual o Regional concluiu ser dispensável a designação de perito atuarial. Diante de tal contexto, sendo vedado ao Juízo da Execução modificar ou inovar a decisão exequenda, bem como discutir matéria relativa à causa principal, ante os termos do CLT, art. 879, § 1º, não há falar-se em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88 . Agravo Interno conhecido e não provido.
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