DOC. 195.6283.9000.2300

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, as instâncias de origem justificaram o prolongamento da marcha processual na grande quantidade de réus e na necessidade de expedição de cartas precatórias, o que impossibilita a imediata expedição do alvará de soltura.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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