DOC. 195.6124.5000.0800

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Hermenêutica. Aplicação, por analogia, da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Penhora sobre bem de família. Quantum executado oriundo de dívida de condomínio. Exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme dispõem a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, compete ao Presidente do Tribunal de origem a análise e julgamento de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Excepcionalmente, o STJ afasta a incidência dessas Súmulas na hipótese de manifesta ilegalidade do acórdão estadual, o que inexiste no caso em liça.

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