STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Quantum de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º «b» CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida mínimo legal, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e tratando-se de réu primário, o quantum da pena imposto sentença, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, conforme o disposto CP, art. 33, § 2º «b» Código Penal.
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