DOC. 195.5573.1002.7100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Homicídio culposo. Ausência do nexo causal entre a conduta imputada e o resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

«1 - Tendo concluído as instâncias de origem, soberanas análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante agiu com negligência ao não enviar socorro médico sendo ele o responsável pelo atendimento, chegar a entendimento diverso para absolvê-lo, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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