DOC. 195.5395.1009.2600

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Cômputo de pena já extinta, pelo integral cumprimento, para concessão de comutação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a comutação incide sobre as execuções em curso momento da edição do decreto presidencial. Não é possível considerar base de cálculo do benefício as penas já extintas em face do integral cumprimento.

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