DOC. 195.5395.1008.6500

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Poder requisitório do Ministério Público. Indeferimento pelo magistrado. Realização por meios próprios ou ineficiência da medida. Impossibilidade não demonstrada.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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