STJ. Processual civil. Ação acidentária. Precatório. Juros e correção monetária. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento.
«1 - Com relação à aludida violação a Lei 8.8080/1994, art. 20, § 5º, não se admite o Recurso Especial, pois o recorrente não impugnou o argumento de que a UFIR foi extinta pela Lei 10.192/2001 e, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
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