STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Mandado de segurança. Juros e correção monetária sobre os valores retroativos da Portaria de anistia. Manifesta violação de dispositivo de lei. Ausência. Índice aplicável. Matéria não impugnada oportunamente. Improcedência.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento CPC/2015, art. 966, «V», requer a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Desse modo, o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a determinado preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado, devendo-se preservar a segurança jurídica.
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