STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de apreciação de questão material pela tnu. Recurso não provido.
«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001: «Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência».
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