TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.700,00 com base no critério de equidade. O agravante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, para afastar o arbitramento por equidade.
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