DOC. 195.2972.1005.3800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não configura marco interruptivo. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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