DOC. 195.2972.1005.1900

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Recebimento da denúncia. Elementos mínimos. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Agravo desprovido.

«1 - O delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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