DOC. 195.2972.1005.1500

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Súmula 7/STJ. Declaração. Nulidade. Laudo pericial. Reexame. Contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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