DOC. 195.2972.1004.4500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Posterior lançamento. Nova ação penal. Competência do local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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