DOC. 195.2972.1000.3100

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da penalidade de demissão pela corte de origem em razão da inexistência de provas da prática de irregularidades pelo servidor. Inversão dessas conclusões inviável na seara especial. Agravo regimental do bacen a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade de invalidação, pelo Tribunal de origem, do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao Servidor.

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