STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Estelionato. Reincidência. Equívoco dosimetria da pena. Matéria não analisada acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).
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