STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício. Pleito de reconhecimento de prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do mandamus, fica esta Corte Superior impedida de eventual exame, sob pena de supressão de instância.
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