STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Falsidade ideológica praticada por funcionário público. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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