DOC. 195.2744.8006.0400

STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Inadmissibilidade. Ônus da prova. Natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. Doação. Contrato solene. Ausência de prova. Transferência de vultosa quantia. Legítima expectativa de restituição. Mútuo gratuito verbal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de ressarcimento ajuizada em 21/11/2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2015 e distribuído ao gabinete em 31/03/2017.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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