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DOC. 195.2744.8005.1600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Inaplicabilidade do CDC, art. 18. Conclusão do tribunal local com base na perícia realizada que constatou ter sido sanado o vício do produto. Revisão. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 18, visto que o perito assegurou que o veículo estava em perfeitas condições de uso na época da perícia, só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial.

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