STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Retenção de pagamento pelos serviços prestados. Regularidade fiscal. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Princípio da legalidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ.
«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade.
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