DOC. 195.2165.1002.0200

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - As parcelas percebidas a título de «participação nos lucros», bem como as horas extras configuram rendimento para fins de apuração do quantum devido em obrigação alimentícia, especialmente na hipótese de os alimentos serem definidos em percentual da renda do alimentante, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes desta Quarta Turma. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial.

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