STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Contraditório. Ofensa fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a Corte regional, mantendo a sentença de improcedência, consignou que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, entendeu que a atualização das taxas de ocupação, que se dá com a atualização do valor venal do imóvel, não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição do patrimônio, devida na forma da lei».
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